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ATIVIDADE 3 - LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL

1ª QUESTÃO

Quando falamos em atividades empresariais, certamente, um dos mais importantes procedimentos, corresponde àquele do seu registro perante o Órgão competente. O procedimento para o registro de uma empresa no Brasil envolve várias etapas essenciais para a sua formalização legal e operacional, entretanto, é obrigatório que todas as sociedades empresárias, independentemente do objeto a que se dedicam, devem se registrar na Junta Comercial do Estado em que estão sediadas. Porém, é comum encontrarmos atividades empresarias em funcionamento que não realizaram esse procedimento de registro. Elaborado pelo professor, 2024. No que tange às consequências pela falta de registro na Junta Comercial do Estado, avalie as afirmações a seguir. I. Responsabilidade ilimitada dos sócios pelas obrigações e compromissos firmados pela sociedade. II. Não possuir legitimidade ativa para o pedido de falência de outro comerciante. III. A falta de registro não acarreta nenhum prejuízo ou sanção ao empresário. IV. Mesmo sem o registro, é admitido o pedido de recuperação judicial da atividade empresarial. É correto o que se afirma em:

ALTERNATIVAS

• I e II, apenas.
• I e III, apenas.
• II e III, apenas.
• II e IV, apenas.
• III e IV, apenas.

2ª QUESTÃO

A SolarMax, uma empresa de tecnologia conhecida por sua inovação em produtos eletrônicos, decidiu adotar práticas de responsabilidade social e sustentabilidade como parte de sua estratégia empresarial. Entre as iniciativas da empresa estão a instalação de painéis solares para reduzir o consumo de energia, a reciclagem de componentes eletrônicos para minimizar resíduos e o apoio a programas de educação em comunidades locais. Além disso, promove a transparência nas informações sobre seus produtos, respeita os direitos dos consumidores e adota políticas de inclusão e diversidade para garantir a equidade nas relações de consumo. Elaborado pela professora, 2024. Considerando o texto acima e os princípios de responsabilidade social e sustentabilidade, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. I. A SolarMax demonstra compromisso com a responsabilidade social ao integrar práticas sustentáveis em suas operações e promover a equidade nas relações de consumo. PORQUE II. A responsabilidade social das empresas envolve não apenas ações de filantropia, mas também a adoção de práticas que minimizam o impacto ambiental e promovem a justiça social, refletindo o compromisso ético da empresa com a sociedade. É correto o que se afirma em:

ALTERNATIVAS

• As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
• As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
• A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
• A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
• As asserções I e II são proposições falsas.

3ª QUESTÃO

O contrato é, essencialmente, um instrumento jurídico que formaliza o entendimento entre duas ou mais partes, permitindo que interesses comuns sejam organizados de forma segura e previsível, ele serve para criar, alterar ou extinguir direitos e deveres entre os envolvidos, garantindo que cada parte saiba exatamente suas responsabilidades e benefícios. Considerando o contexto acima, analise as afirmativas a seguir: I. Obrigatoriamente os contratos precisam ser realizados de forma escrita. II. Existem contratos que podem ser realizados de forma verbal. III. Para ter valor jurídico, qualquer tipo de contrato precisa ser realizado no Tabelionato de Notas. IV. A compra e venda de imóvel é considerado um negócio solene, desta forma, para ocorrer a comercialização e a efetiva transferência de titularidade de um apartamento este deve seguir o formato previsto em lei. É correto apenas o que se afirma em:

ALTERNATIVAS

• I e II, apenas.
• II e IV, apenas.
• III e IV, apenas.
• I, III e IV, apenas.
• II, III e IV, apenas.

4ª QUESTÃO

De acordo com Dias (2023), a crise econômico-financeira pode assumir intensidades distintas e demandar respostas jurídicas diferentes. A preservação da atividade viável e a satisfação organizada dos credores dependem do diagnóstico correto da situação Empresarial. Fonte: DIAS, C. E. O. Legislação empresarial. Florianópolis: Arqué, 2023. Considerando a relação lógica entre insolvência, recuperação judicial e falência, assinale a alternativa correta:

ALTERNATIVAS

• Toda insolvência, ainda que temporária, conduz obrigatoriamente à falência.
• A falência é simples sinônimo de dificuldade momentânea para pagar determinada obrigação.
• Recuperação judicial e falência são procedimentos equivalentes e produzem o mesmo resultado.
• A recuperação judicial tem por finalidade imediata liquidar os ativos e encerrar as atividades da empresa.
• A insolvência descreve a insuficiência de recursos; a recuperação busca reorganizar a empresa viável, enquanto a falência conduz à liquidação quando a crise é irreversível.

5ª QUESTÃO

Os benefícios previdenciários são prestações concedidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com a finalidade de garantir proteção e amparo ao trabalhador e a seus dependentes em situações de necessidade ou vulnerabilidade. Eles funcionam como uma forma de segurança econômica, assegurando renda ao segurado ou à sua família quando este se encontra incapacitado para o trabalho, atinge idade avançada, enfrenta maternidade, é privado de liberdade ou em caso de falecimento. Considerando o exposto, assinale a opção correta sobre o benefício do auxílio maternidade:

ALTERNATIVAS

• Tem o escopo de ajudar segurados a reintegrar-se ao mercado de trabalho após doença ou acidente.
• Direcionado aos trabalhadores afastados devido ao parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.
• O benefício é concedido aos trabalhadores que, temporariamente, não podem trabalhar devido a uma doença ou acidente.
• Destinado aos trabalhadores que ficam permanentemente incapacitados para o trabalho em decorrência de doença ou acidente.
• Voltada para os trabalhadores que alcançam a idade mínima estabelecida por lei, sem levar em conta o tempo de contribuição, este benefício, exige atualmente que os homens tenham 65 anos e as mulheres 62 anos para se aposentar.

6ª QUESTÃO

A loja Eletrônicos Plus, uma empresa especializada na venda de produtos eletrônicos, foi recentemente denunciada por um grupo de consumidores insatisfeitos. Esses consumidores alegaram que, ao adquirirem um modelo específico de smartphone, receberam informações inadequadas sobre o prazo de validade da garantia e a qualidade do produto. Além disso, alguns relataram problemas de funcionamento com o dispositivo, que não foi solucionado adequadamente pelo serviço de atendimento ao cliente da empresa. A loja também foi acusada de realizar publicidade enganosa, destacando características que o produto não possuía. Elaborado pela professora, 2024. Considerando o contexto apresentado e as disposições do Código de Defesa do Consumidor, avalie as afirmações a seguir: I. A loja Eletrônicos Plus está violando o direito dos consumidores à informação clara e adequada, devido às informações inadequadas sobre o produto e à publicidade enganosa. II. A loja Eletrônicos Plus não está infringindo o direito dos consumidores à reparação de danos, uma vez que o CDC não prevê a obrigação de reparar produtos com defeito ou resolver problemas de funcionamento por parte do vendedor, apenas do fornecedor. III. A loja Eletrônicos Plus deve garantir a reparação dos danos causados por problemas com o dispositivo, conforme estabelecido pelo direito à reparação de danos previsto no CDC. É correto o que se afirma em:

ALTERNATIVAS

• I, apenas.
• II, apenas.
• I e III, apenas.
• II e III, apenas.
• I, II e III.

7ª QUESTÃO

A seguridade social no Brasil, regida pela Constituição Federal de 1988, é um sistema amplo que visa garantir direitos fundamentais aos cidadãos, como saúde, assistência social e previdência. As contribuições para a previdência social são obrigatórias e incidem sobre a folha de pagamento, a receita das empresas e os ganhos de trabalhadores autônomos e empresários. Essas contribuições financiam o pagamento de benefícios previdenciários e outras políticas de seguridade social, como saúde e assistência social. A previdência social no Brasil é organizada em diferentes regimes, como o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os regimes próprios dos servidores públicos, cada um com suas regras específicas. Fonte: BRASIL. Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm. Acesso em: 23 set. 2024 (adaptado). Considerando o texto acima e o sistema de seguridade social brasileiro, avalie as afirmações a seguir: I. A previdência social é financiada exclusivamente pelas contribuições obrigatórias dos trabalhadores formais e das empresas. II. A seguridade social no Brasil abrange a previdência, a assistência social e a saúde, sendo que a previdência social é uma das vertentes dessa estrutura. III. As contribuições para a seguridade social são destinadas a custear tanto os benefícios previdenciários quanto outras políticas de saúde e assistência social. É correto o que se afirma em:

ALTERNATIVAS

• I, apenas.
• II, apenas.
• I e III, apenas.
• II e III, apenas.
• I, II e III.

8ª QUESTÃO

A gestão das relações trabalhistas e previdenciárias interfere nos custos, nos riscos jurídicos e na reputação das empresas. A conformidade depende de políticas internas, controles e compreensão das garantias destinadas aos trabalhadores. Com base na contextualização do texto, analise as afirmativas a seguir: I. A gestão de pessoal e o compliance podem mitigar riscos trabalhistas por meio de políticas claras sobre contratação, remuneração, jornada, saúde e segurança. II. Softwares de folha de pagamento, controle de ponto e gestão de benefícios podem reduzir erros e aumentar a eficiência administrativa. III. O fornecimento de equipamentos de proteção individual dispensa treinamento sobre riscos laborais. IV. A inobservância da legislação pode gerar multas, litígios e prejuízos à reputação e à estabilidade financeira da empresa. É correto o que se afirma em:

ALTERNATIVAS

• I e III, apenas.
• II e IV, apenas.
• III e IV, apenas.
• I, II e IV, apenas.
• I, II, III e IV.

9ª QUESTÃO

A confiança no mercado depende da qualidade dos produtos e serviços, da clareza das informações e da compatibilidade entre as estratégias empresariais e a proteção conferida aos consumidores. Fonte: DIAS, C. E. O. Legislação empresarial. Florianópolis: Arqué, 2023. Com base na afirmação exposta, analise o caso hipotético que segue: Uma empresa lançou um suplemento alimentar com publicidade que prometia resultados garantidos em poucos dias. O anúncio omitia restrições de uso e possíveis riscos, e o serviço de atendimento recusava-se a esclarecer a composição do produto antes da compra. Considerando os fundamentos das relações de consumo, assinale a alternativa que contemple a avaliação mais adequada ao caso:

ALTERNATIVAS

• A estratégia é legítima porque a liberdade de publicidade afasta o dever de informar.
• A responsabilidade pela verificação dos riscos pertence exclusivamente ao consumidor.
• A promessa publicitária não produz repercussão jurídica quando divulgada por meio digital.
• A omissão é irrelevante, pois somente informações posteriores à compra integram a relação de consumo.
• A empresa viola os deveres de transparência e de informação clara, além de expor o consumidor a prática potencialmente enganosa.

10ª QUESTÃO

A legitimidade das decisões empresariais não se esgota na verificação formal de sua legalidade. Valores, padrões de conduta e efeitos sociais também integram a avaliação das escolhas realizadas por gestores e organizações. Fonte: DIAS, C. E. O. Legislação empresarial. Florianópolis: Arqué, 2023. Sobre o tema proposto, analise as afirmativas a seguir: I. Ética e moral são conceitos idênticos e operam sempre no mesmo plano. II. A ética pode questionar padrões morais coletivamente aceitos. III. A norma jurídica se distingue pela cogência e pela possibilidade de sanção institucional. IV. Uma conduta juridicamente permitida pode, ainda assim, ser considerada eticamente inadequada. É correto o que se afirma em:

ALTERNATIVAS

• I e II, apenas.
• II e III, apenas.
• I, III e IV, apenas.
• II, III e IV, apenas.
• I, II, III e IV.