AE3 LEGISLAÇÃO EMPRESARIALContabilidade Unicesumar

ATIVIDADE 3 - CCONT - LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL

1ª QUESTÃO

O contrato é, essencialmente, um instrumento jurídico que formaliza o entendimento entre duas ou mais partes, permitindo que interesses comuns sejam organizados de forma segura e previsível, ele serve para criar, alterar ou extinguir direitos e deveres entre os envolvidos, garantindo que cada parte saiba exatamente suas responsabilidades e benefícios. Considerando o contexto acima, analise as afirmativas a seguir: I. Obrigatoriamente os contratos precisam ser realizados de forma escrita. II. Existem contratos que podem ser realizados de forma verbal. III. Para ter valor jurídico, qualquer tipo de contrato precisa ser realizado no Tabelionato de Notas. IV. A compra e venda de imóvel é considerado um negócio solene, desta forma, para ocorrer a comercialização e a efetiva transferência de titularidade de um apartamento este deve seguir o formato previsto em lei. É correto apenas o que se afirma em:

ALTERNATIVAS

• I e II, apenas.
• II e IV, apenas.
• III e IV, apenas.
• I, III e IV, apenas.
• II, III e IV, apenas.

2ª QUESTÃO

A digitalização dos negócios amplia as possibilidades de inovação, mas também exige governança sobre ativos intangíveis e informações pessoais. A confiança dos usuários depende do emprego responsável dos dados coletados. Fonte: BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015- 2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 8 set. 2026. Com base no contexto acima destacado, analise o caso hipotético que segue: Um aplicativo de entregas passou a coletar localização contínua, lista de contatos e informações de saúde dos usuários, embora tais dados não fossem necessários para executar as entregas. A política de privacidade não explicava as finalidades da coleta, e a empresa recusava pedidos de acesso e correção dos dados. Partindo da perspectiva da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa correta:

ALTERNATIVAS

• A LGPD somente alcança órgãos públicos e não se aplica a aplicativos privados.
• A conduta é regular porque empresas privadas podem tratar quaisquer dados de seus clientes.
• O usuário possui direito de acesso, mas não pode solicitar a correção de informações pessoais.
• Somente o princípio da segurança foi afetado, pois a finalidade e a quantidade de dados são escolhas livres da empresa.
• A coleta viola, entre outros, os princípios da finalidade, necessidade e transparência, além de desrespeitar direitos de acesso e correção do titular.

3ª QUESTÃO

Marcos é um empresário autônomo que sempre acreditou que a seguridade social no Brasil se limitava aos benefícios previdenciários, como aposentadorias e auxílios. Recentemente, ele descobriu que parte das contribuições que faz à previdência social não é destinada apenas à sua aposentadoria futura, mas também ao financiamento de outras áreas importantes, como a saúde pública, através do Sistema Único de Saúde (SUS), e à assistência social para pessoas em situação de vulnerabilidade. Marcos também descobriu que, além do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), existem regimes próprios para servidores públicos e que as contribuições variam conforme o regime e a atividade exercida pelo contribuinte. Ao se deparar com essa realidade, Marcos ficou em dúvida sobre como suas contribuições são destinadas e sobre a abrangência do sistema de seguridade social brasileiro. Elaborado pela professora, 2024. Considerando o estudo de caso de Marcos e o contexto da seguridade social no Brasil, avalie as afirmações a seguir: I. Marcos está correto ao entender que a seguridade social no Brasil abrange apenas a previdência social e os benefícios previdenciários oferecidos pelo INSS, uma vez que a mudança legislativa incluindo a assistência social, deixando de fora apenas a saúde pública. II. As contribuições feitas à seguridade social financiam não apenas os benefícios previdenciários, mas também a saúde pública e a assistência social. III. Marcos pode estar vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mas existem outros regimes que atendem categorias específicas, como servidores públicos. É correto o que se afirma em:

ALTERNATIVAS

• I, apenas.
• II, apenas.
• I e III, apenas.
• II e III, apenas.
• I, II e III.

4ª QUESTÃO

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi motivado por várias razões fundamentais, visando a proteção dos direitos dos consumidores e a promoção de um mercado mais justo e equilibrado. As principais motivações incluem: (a) Proteção dos Direitos dos Consumidores; (b) Equilíbrio nas Relações de Consumo; (c) Combate a Práticas Abusivas, dentre outros. Essas motivações refletem o compromisso com a criação de um ambiente de consumo mais justo e equilibrado, promovendo a proteção dos interesses dos consumidores e a transparência nas práticas comerciais. Elaborado pelo professor, 2024. Considerando os objetivos visados com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor, avalie as afirmações a seguir. I. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. II. O fornecedor tem o direito essencial de proteger sua vida, saúde e segurança contra os riscos associados ao fornecimento de produtos e/ou serviços que sejam considerados perigosos ou prejudiciais. III. Conforme o artigo 3º do CDC, a pessoa física poderá ser considerada fornecedora, quando, por exemplo, desenvolve a atividade de prestação de serviço. IV. Observa-se que o conceito jurídico de fornecedor é significativamente mais amplo do que o de consumidor, uma vez que o CDC demonstra uma preocupação maior em proteger o consumidor em relação ao fornecedor. É correto o que se afirma em:

ALTERNATIVAS

• I e II, apenas.
• I e III, apenas.
• II e III, apenas.
• II e IV, apenas.
• III e IV, apenas.

5ª QUESTÃO

A legitimidade das decisões empresariais não se esgota na verificação formal de sua legalidade. Valores, padrões de conduta e efeitos sociais também integram a avaliação das escolhas realizadas por gestores e organizações. Fonte: DIAS, C. E. O. Legislação empresarial. Florianópolis: Arqué, 2023. Sobre o tema proposto, analise as afirmativas a seguir: I. Ética e moral são conceitos idênticos e operam sempre no mesmo plano. II. A ética pode questionar padrões morais coletivamente aceitos. III. A norma jurídica se distingue pela cogência e pela possibilidade de sanção institucional. IV. Uma conduta juridicamente permitida pode, ainda assim, ser considerada eticamente inadequada. É correto o que se afirma em:

ALTERNATIVAS

• I e II, apenas.
• II e III, apenas.
• I, III e IV, apenas.
• II, III e IV, apenas.
• I, II, III e IV.

6ª QUESTÃO

Na estrutura de uma empresa, sócios e administradores têm papéis distintos. Sócios são investidores que participam dos lucros e perdas, influenciam decisões estratégicas e têm responsabilidades que variam conforme o tipo de sociedade. Administradores, por outro lado, gerenciam as operações diárias da empresa, podendo ser sócios ou profissionais externos. Suas funções incluem a administração de recursos, supervisão de funcionários e execução das políticas da empresa. Enquanto os sócios investem e possuem participação, os administradores cuidam da gestão e operação cotidiana. Elaborado pelo professor, 2024. A respeito da estrutura empresarial, analise as afirmações a seguir. I. O administrador não precisa ser sócio da sociedade, pode ser indicado por meio de um contrato. II. O administrador da sociedade precisa ser, obrigatoriamente, um dos sócios da empresa. III. Sócio é quem disponibiliza o capital social para a constituição da sociedade. IV. Existe um único conjunto de regras para todos os tipos de sociedades. É correto o que se afirma em:

ALTERNATIVAS

• I e II, apenas.
• I e III, apenas.
• II e III, apenas.
• II, III e IV, apenas.
• I, II, III e IV.

7ª QUESTÃO

De acordo com Dias (2023), a crise econômico-financeira pode assumir intensidades distintas e demandar respostas jurídicas diferentes. A preservação da atividade viável e a satisfação organizada dos credores dependem do diagnóstico correto da situação Empresarial. Fonte: DIAS, C. E. O. Legislação empresarial. Florianópolis: Arqué, 2023. Considerando a relação lógica entre insolvência, recuperação judicial e falência, assinale a alternativa correta:

ALTERNATIVAS

• Toda insolvência, ainda que temporária, conduz obrigatoriamente à falência.
• A falência é simples sinônimo de dificuldade momentânea para pagar determinada obrigação.
• Recuperação judicial e falência são procedimentos equivalentes e produzem o mesmo resultado.
• A recuperação judicial tem por finalidade imediata liquidar os ativos e encerrar as atividades da empresa.
• A insolvência descreve a insuficiência de recursos; a recuperação busca reorganizar a empresa viável, enquanto a falência conduz à liquidação quando a crise é irreversível.

8ª QUESTÃO

A SolarMax, uma empresa de tecnologia conhecida por sua inovação em produtos eletrônicos, decidiu adotar práticas de responsabilidade social e sustentabilidade como parte de sua estratégia empresarial. Entre as iniciativas da empresa estão a instalação de painéis solares para reduzir o consumo de energia, a reciclagem de componentes eletrônicos para minimizar resíduos e o apoio a programas de educação em comunidades locais. Além disso, promove a transparência nas informações sobre seus produtos, respeita os direitos dos consumidores e adota políticas de inclusão e diversidade para garantir a equidade nas relações de consumo. Elaborado pela professora, 2024. Considerando o texto acima e os princípios de responsabilidade social e sustentabilidade, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. I. A SolarMax demonstra compromisso com a responsabilidade social ao integrar práticas sustentáveis em suas operações e promover a equidade nas relações de consumo. PORQUE II. A responsabilidade social das empresas envolve não apenas ações de filantropia, mas também a adoção de práticas que minimizam o impacto ambiental e promovem a justiça social, refletindo o compromisso ético da empresa com a sociedade. É correto o que se afirma em:

ALTERNATIVAS

• As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
• As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
• A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
• A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
• As asserções I e II são proposições falsas.

9ª QUESTÃO

Os benefícios previdenciários são prestações concedidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com a finalidade de garantir proteção e amparo ao trabalhador e a seus dependentes em situações de necessidade ou vulnerabilidade. Eles funcionam como uma forma de segurança econômica, assegurando renda ao segurado ou à sua família quando este se encontra incapacitado para o trabalho, atinge idade avançada, enfrenta maternidade, é privado de liberdade ou em caso de falecimento. Considerando o exposto, assinale a opção correta sobre o benefício do auxílio maternidade:

ALTERNATIVAS

• Tem o escopo de ajudar segurados a reintegrar-se ao mercado de trabalho após doença ou acidente.
• Direcionado aos trabalhadores afastados devido ao parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.
• O benefício é concedido aos trabalhadores que, temporariamente, não podem trabalhar devido a uma doença ou acidente.
• Destinado aos trabalhadores que ficam permanentemente incapacitados para o trabalho em decorrência de doença ou acidente.
• Voltada para os trabalhadores que alcançam a idade mínima estabelecida por lei, sem levar em conta o tempo de contribuição, este benefício, exige atualmente que os homens tenham 65 anos e as mulheres 62 anos para se aposentar.

10ª QUESTÃO

A gestão das relações trabalhistas e previdenciárias interfere nos custos, nos riscos jurídicos e na reputação das empresas. A conformidade depende de políticas internas, controles e compreensão das garantias destinadas aos trabalhadores. Com base na contextualização do texto, analise as afirmativas a seguir: I. A gestão de pessoal e o compliance podem mitigar riscos trabalhistas por meio de políticas claras sobre contratação, remuneração, jornada, saúde e segurança. II. Softwares de folha de pagamento, controle de ponto e gestão de benefícios podem reduzir erros e aumentar a eficiência administrativa. III. O fornecimento de equipamentos de proteção individual dispensa treinamento sobre riscos laborais. IV. A inobservância da legislação pode gerar multas, litígios e prejuízos à reputação e à estabilidade financeira da empresa. É correto o que se afirma em:

ALTERNATIVAS

• I e III, apenas.
• II e IV, apenas.
• III e IV, apenas.
• I, II e IV, apenas.
• I, II, III e IV.