AE3 UNICESUMAR - CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO

ATIVIDADE 3 - CCONT - CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO

1ª QUESTÃO

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) tem um papel fundamental na sociedade ao orientar a Administração Pública para uma gestão planejada, transparente e responsável. Seu objetivo é garantir o equilíbrio econômico do país, respeitando os princípios éticos estabelecidos na Constituição Federal. Fonte: CAVASSANI, B. F. Contabilidade aplicada ao setor público. Maringá: UniCesumar, 2020. Sobre o objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta:

ALTERNATIVAS

O objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal é voltado exclusivamente à redução de gastos públicos, limitando a atuação do Estado em áreas sociais e de investimento. O objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal implica adotar medidas rigorosas de austeridade, mesmo que em detrimento de investimentos em áreas essenciais, como saúde, moradia, transporte e educação. O objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal é equilibrar as contas públicas, por meio do controle de receitas e despesas, mas permite a renúncia de receitas e a geração de despesas de forma ilimitada, desde que justificadas. O objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal é prever a responsabilização dos gestores públicos apenas em casos de desvios intencionais que afetem o equilíbrio das contas públicas, não considerando os riscos e as ações não planejadas que afetem a vida da sociedade em suas nuances. O objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal é estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, o que inclui a ação planejada e transparente, a prevenção de riscos e a correção de desvios, e a garantia de equilíbrio nas contas públicas, com limites e condições para a renúncia de receita e a geração de despesas.

2ª QUESTÃO

A execução da despesa pública ocorre por meio de estágios obrigatórios, previstos na Lei nº 4.320/1964: empenho, liquidação e pagamento. Esses estágios garantem controle, legalidade e segurança na aplicação dos recursos públicos. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, com base em documentos, como nota de empenho, contrato e nota fiscal. Nessa fase, a administração pública confirma se o bem foi entregue ou o serviço foi prestado conforme o contratado, além de apurar o valor exato a ser pago. Somente após essa verificação é que o pagamento pode ser realizado, garantindo que o Estado não pague por algo que não recebeu. Fonte: CAVASSANI. B. F. Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Maringá: Unicesumar, 2020. Com base no texto apresentado, assinale a alternativa que apresenta a função da liquidação da despesa:

ALTERNATIVAS

• Identifica tributos que serão arrecadados.
• Representa o pagamento efetivo ao credor.
• Autoriza o pagamento antes da entrega do bem ou serviço.
• Garante a reserva da dotação orçamentária no início do processo.
• Confirma o cumprimento das obrigações pelo credor, garantindo o direito ao pagamento.

3ª QUESTÃO

No âmbito do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (Pcasp), os registros contábeis seguem o método das partidas dobradas, no qual todo débito corresponde a um crédito de igual valor. As contas são organizadas em classes, sendo que as classes ímpares (1, 3, 5 e 7) possuem natureza devedora, enquanto as classes pares (2, 4, 6 e 8) possuem natureza credora. Fonte: CAVASSANI. B. F. Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Maringá: Unicesumar, 2020. Considere que um município realizou o consumo de materiais de expediente que estavam registrados em estoque no almoxarifado e que esse consumo representa uma variação patrimonial diminutiva, pois reduz os ativos disponíveis do ente público. Assinale a alternativa que indica como o fato apresentado deve ser registrado:

ALTERNATIVAS

• Débito em Passivo e crédito em Ativo.
• Débito em Variação Patrimonial Diminutiva e crédito em Ativo.
• Débito em Ativo e crédito em Variação Patrimonial Diminutiva.
• Débito em Ativo e crédito em Variação Patrimonial Aumentativa.
• Débito em Variação Patrimonial Aumentativa e crédito em Passivo.

4ª QUESTÃO

O orçamento público é uma ferramenta para planejamento público, que avalia as diretrizes estabelecidas no período anterior e o orçamento realizado. É importante evidenciar que o orçamento público ganhou significativa importância no Brasil, tendo como premissa as normas relativas aos registros e às demonstrações contábeis, vigentes até hoje. Essas normas enfatizaram os conceitos orçamentários, visando aprimorar os mecanismos de controle e facilitar o acesso da sociedade às informações. Fonte: CAVASSANI. B. F. Contabilidade aplicada ao setor público. Maringá: UniCesumar, 2020. Considerando o texto apresentado, assinale a alternativa correta:

ALTERNATIVAS

• No Brasil, os aspectos patrimoniais e orçamentários têm igual importância nas normas contábeis.
• O orçamento público no Brasil tem dado ênfase aos aspectos patrimoniais em detrimento dos conceitos orçamentários.
• As normas contábeis no Brasil priorizam a evidenciação dos aspectos patrimoniais em relação aos conceitos orçamentários.
• A importância do orçamento público no Brasil levou à ênfase nos conceitos orçamentários nas normas contábeis em detrimento dos aspectos patrimoniais.
• O orçamento público estabele normas relativas à formalização dos registros e à elaboração das demonstrações contábeis vigentes no país, evidenciando as entradas e saídas de recursos.

5ª QUESTÃO

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) tem por objetivo gerar informações para diversos usuários, garantindo transparência e eficiência na gestão pública. Nesse contexto, a CASP também contribui para o controle e fiscalização dos recursos públicos, respeitando a harmonia bem como a independência entre os poderes. Fonte: CAVASSANI. B. F. Contabilidade aplicada ao setor público. Maringá: UniCesumar, 2020. Com base na função da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) na transparência, no controle dos recursos públicos e na harmonia entre os poderes, assinale a alternativa correta:

ALTERNATIVAS

• A CASP garante a independência total entre os poderes, impedindo qualquer tipo de interferência ou colaboração na gestão financeira.
• A CASP serve como ferramenta de controle do Poder Executivo sobre os demais poderes, garantindo a subordinação e o alinhamento das ações.
• A CASP atua como instrumento de fiscalização do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo, restringindo sua autonomia na gestão dos recursos públicos.
• A CASP possui como objeto de estudo o patrimônio público e privado, sendo este último formado pelo conjunto de bens e direitos da União, das empresas privadas e de economia mista.
• A CASP contribui para a transparência e o controle dos recursos públicos, permitindo que cada poder exerça suas funções com autonomia e responsabilidade, em benefício da sociedade.

6ª QUESTÃO

A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) é uma das principais demonstrações contábeis aplicadas ao setor público. Seu objetivo é evidenciar as alterações ocorridas no patrimônio durante o exercício, independentemente de estarem relacionadas ou não à execução orçamentária. Diferentemente do setor privado, em que o foco está no lucro, no setor público, o resultado patrimonial representa o impacto das ações governamentais sobre o patrimônio público, permitindo avaliar como as políticas públicas influenciaram os recursos e as obrigações do ente. A DVP é estruturada a partir do confronto entre as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas. Fonte: CAVASSANI. B. F. Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Maringá: Unicesumar, 2020. Com base na finalidade da Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP), assinale a alternativa correta:

ALTERNATIVAS

• Lista obrigações de longo prazo do ente público.
• Apura lucro financeiro para distribuição à sociedade.
• Controla o fluxo de caixa das entradas e saídas financeiras.
• Substitui o Balanço Orçamentário na análise das receitas e despesas.
• Demonstra o confronto entre variações patrimoniais aumentativas e diminutivas.

7ª QUESTÃO

Para haver um efetivo planejamento pelos gestores públicos e para avaliação da situação econômica e social da Administração Pública, geralmente, as receitas e as despesas previstas na Lei Orçamentária Anual estão com valores iguais, respeitando, assim, o princípio do equilíbrio. Destarte, poderá haver mais receitas previstas na LOA do que despesas, nunca o contrário. Esse equilíbrio ocorre para haver uniformidade no que é planejado na previsão orçamentária e no que é realizado. Fonte: CAVASSANI, B. F. Contabilidade aplicada ao setor público. Maringá: UniCesumar, 2020. Considerando o texto descrito, assinale a alternativa correta:

ALTERNATIVAS

• O princípio do equilíbrio orçamentário exige que as receitas e despesas previstas na LOA sejam iguais.
• O princípio do equilíbrio orçamentário não se aplica à LOA, mas apenas ao orçamento público como um todo.
• O princípio do equilíbrio orçamentário permite que haja mais receitas previstas na LOA do que despesas, mas não o contrário.
• O princípio do equilíbrio orçamentário exige que as receitas sejam sempre menores que as despesas, para garantir a sustentabilidade fiscal.
• O princípio do equilíbrio orçamentário permite a previsão de déficits, desde que sejam compensados por superávits em exercícios anteriores.

8ª QUESTÃO

As receitas públicas são classificadas em receitas correntes e receitas de capital. As receitas correntes decorrem das atividades normais do Estado, como arrecadação de impostos, taxas e contribuições, contribuindo para a manutenção dos serviços públicos. Já as receitas de capital estão relacionadas à obtenção de recursos por meio de operações que não representam aumento efetivo do patrimônio líquido, como operações de crédito, alienação de bens e transferências de capital. Fonte: CAVASSANI, B. F. Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Maringá: Unicesumar, 2020. Considere que um município realizou as seguintes operações no mês de março: Recebeu R$ 50.000,00 de taxas de alvará. Contraiu um empréstimo bancário de R$ 200.000,00. Vendeu um terreno público por R$ 150.000,00. Com base na classificação econômica das receitas públicas, assinale a alternativa que apresenta corretamente o total de receitas de capital:

ALTERNATIVAS

• R$ 50.000,00.
• R$ 200.000,00.
• R$ 250.000,00.
• R$ 350.000,00.
• R$ 400.000,00.

9ª QUESTÃO

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (Pcasp) foi desenvolvido com o objetivo de padronizar os registros contábeis no setor público, organizando as contas de acordo com a natureza das informações. Nesse modelo, as contas são classificadas em três subsistemas: patrimonial, orçamentário e de controle. Além disso, os registros contábeis devem respeitar a estrutura do plano de contas, sendo vedado o cruzamento de contas de naturezas diferentes, ou seja, os lançamentos devem ocorrer dentro da mesma natureza de informação. Fonte: CAVASSANI. B. F. Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Maringá: Unicesumar, 2020. Com base no texto apresentado, assinale a alternativa sobre a estrutura do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP):

ALTERNATIVAS

• O subsistema patrimonial inclui contas de ativo e passivo.
• As contas de controle registram a execução do orçamento anual.
• As variações patrimoniais pertencem ao subsistema orçamentário.
• O subsistema patrimonial inclui apenas contas de receita e despesa.
• Os lançamentos contábeis podem misturar diferentes naturezas de contas.

10ª QUESTÃO

A Administração Pública realiza suas atividades por meio de organismos, de forma direta ou indireta. A Administração Pública Direta é o conjunto dos órgãos integrados na estrutura administrativa dos entes da federação, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, abrangendo os ministérios e demais órgãos auxiliares previstos em lei. A Administração Pública Indireta ou Descentralizada é aquela atividade administrativa, caracterizada como serviço público ou de interesse público, transferida ou deslocada do Estado, para outra entidade por ele criada ou cuja criação é por ele autorizada. Fonte: CAVASSANI, B. F. Contabilidade aplicada ao setor público. Maringá: UniCesumar, 2020. Sobre a composição da Administração Pública Indireta Estadual, analise as afirmações a seguir: I. Autarquias são entidades criadas por lei, com personalidade jurídica própria, para o exercício de atividades típicas da Administração Pública, como universidades e agências reguladoras. II. Empresas privadas, mesmo que prestem serviços públicos sob concessão, fazem parte da Administração Pública Indireta Estadual. III. Sociedades de economia mista são entidades com capital público e privado, que exploram atividades econômicas de interesse público, como empresas de energia e saneamento. IV. Órgãos da administração direta, como secretarias estaduais, integram a Administração Pública Indireta Estadual. É correto o que se afirma em:

ALTERNATIVAS

• I, apenas.
• II, apenas.
• I e III, apenas.
• II e III, apenas.
• I, II, III e IV.