AE2 LEGISLAÇÃO EMPRESARIALAdministração Unicesumar

ATIVIDADE 2 - LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL

1ª QUESTÃO

O tema, versando a responsabilidade penal das pessoas jurídicas é por demais polêmico, por isso mesmo, sem nenhum apaziguamento, seja na doutrina, seja nos diversos sistemas jurídicos. Malgrado existam defensores, não só entre nós, como também entre autores estrangeiros, todos da melhor cepa doutrinária, os quais defendem a possibilidade de responsabilização criminal das pessoas jurídicas, entende-se que, à luz da teoria do delito e dos postulados de um direito penal democrático, não há como se irrogar responsabilidade penal aos entes coletivos, sob pena de ofensa desapiedada ao princípio da culpabilidade, máxime, no Brasil, uma vez que, aqui, tal princípio ostenta status de dignidade constitucional, como verdadeira norma pétrea, estampada nos incisos LVII e XLVI do artigo 5º da Constituição Federal. Não se pode cogitar de responsabilidade penal, sem a desconstrução de toda a teoria do delito e, no particular, de um de seus elementos estruturais, qual seja, a culpabilidade. Até porque não se pode dissociar a culpabilidade da pena. Fonte: ROCHA, Rebecca Cerqueira; TRINDADE, Lourival Almeida. A gestão de riscos do direito penal moderno e a problemática da responsabilidade penal da pessoa jurídica, à luz do princípio da culpabilidade. REVISTA ESMAT, v. 11, n. 17, p. 97-116, 2019. Disponível em: https://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/285. Acesso em: 23 set. 2024. Considerando as informações apresentadas e o princípio da responsabilidade pessoal e subjetiva no Direito Penal brasileiro, avalie as afirmações a seguir. I. Ser sócio de uma pessoa jurídica automaticamente implica em responsabilidade penal por qualquer infração cometida pela empresa. II. Para que um sócio ou administrador seja responsabilizado penalmente, é necessário demonstrar sua conduta individual concreta, vinculada ao crime, e que haja dolo ou culpa. III. A mera condição de sócio ou administrador não gera, por si só, a responsabilização penal, devendo ser apurada a culpabilidade individual. É correto o que se afirma em:

ALTERNATIVAS

• I, apenas.
• II, apenas.
• I e III, apenas.
• II e III, apenas.
• I, II e III.

2ª QUESTÃO

Os contratos constituem instrumentos relevantes para a circulação de riquezas e para a coordenação de interesses no ambiente empresarial. Sua utilização pressupõe compatibilidade entre a liberdade dos contratantes e os limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico. Fonte: adaptado de: AZEVEDO, A. J. Negócio jurídico: existência, validade e eficácia. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. Analise as afirmativas a seguir sobre a formação e a validade dos contratos empresariais: I. O contrato é espécie de negócio jurídico e decorre da manifestação de vontade dos participantes. II. A autonomia privada permite celebrar contratos, escolher o contratante e definir o conteúdo, mas deve observar a função social do contrato. III. Todo contrato somente é válido quando formalizado por instrumento escrito e assinado. IV. A validade do negócio jurídico exige agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não proibida em lei. É correto o que se afirma em:

ALTERNATIVAS

• III, apenas.
• I e II, apenas.
• III e IV, apenas.
• I, II e IV, apenas.
• I, II, III e IV.

3ª QUESTÃO

Pedro, 16 anos completos, devido ao seu talento como jogador de futebol, recebe uma excelente proposta para assinar contrato com uma grande agremiação esportiva. No entanto, seus pais, atentos aos requisitos para a validade de um ato jurídico, procuram orientação para saber se ele pode celebrar o contrato por conta própria ou se é necessária a assistência ou representação de seu responsável legal para formalizar o instrumento. A partir do caso hipotético apresentado, analise as afirmativas a seguir: I. Os requisitos para a validade de um ato jurídico, conforme o direito civil brasileiro, são os seguintes: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei. II. Pedro pode firmar o contrato, pois possui todos os requisitos legais. III. Pedro diante da sua idade (16 anos) está impedido de realizar qualquer atividade desportiva, seja de forma profissional ou recreativa. É correto o que se afirma em:

ALTERNATIVAS

• I, apenas.
• III, apenas.
• I e II, apenas.
• II e III, apenas.
• I, II e III.

4ª QUESTÃO

A personalidade jurídica permite que uma organização seja titular de direitos e deveres próprios. Entretanto, a atribuição de responsabilidade depende da natureza do ilícito, da conduta apurada e das hipóteses admitidas pelo ordenamento. Fonte: adaptado de: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm. Acesso em: 8 set. 2026. Com base na temática contextualizada, analise o caso hipotético que segue: O órgão colegiado de uma indústria decidiu descartar resíduos tóxicos em um rio para reduzir custos. A prática beneficiou economicamente a empresa e configurou infração ambiental. Na investigação, também foram identificados os dirigentes que votaram pela medida. À luz do tratamento legal conferido à responsabilidade por crimes ambientais, assinale a alternativa correta:

ALTERNATIVAS

• Somente a pessoa jurídica pode responder, pois a responsabilização empresarial exclui a dos dirigentes.
• A responsabilização penal da empresa elimina eventual dever de reparar civilmente os danos ambientais.
• Todos os sócios respondem criminalmente de forma automática, ainda que não tenham participado nem conhecido a decisão.
• A empresa não pode responder criminalmente, pois toda responsabilidade penal é necessariamente exclusiva da pessoa física.
• A pessoa jurídica pode ser responsabilizada administrativa, civil e penalmente, sem que isso exclua a responsabilidade das pessoas físicas envolvidas.

5ª QUESTÃO

No Brasil, a SCP veio a ser regulada no Código Comercial no Título XV, pertinente às sociedades comerciais. No Código Civil de 2002, o legislador a manteve no Título pertinente às sociedades, distinguindo sociedades não personificadas e sociedades personificadas. A topografia legislativa, entretanto, nunca foi suficiente para sedimentar o entendimento sobre a matéria. Com efeito, a legislação nacional sempre teve dificuldades em precisar um conceito de sociedade, bem como distingui-lo dos conceitos de empresa, pessoa jurídica e sujeito de direitos. Fonte: SANTOS, Victor Augusto Machado; GLITZ, Frederico Eduardo Zenedin. Sociedade em Conta de Participação e Atipicidade Contratual. Economic Analysis of Law Review, v. 12, n. 3, p. 54-75, 2021. Disponível em: https://portalrevistas.ucb.br/index.php/EALR/article/view/10222/7645. Acesso em: 23, set. 2024. Com base no conceito da sociedade em conta de participação, escolha a alternativa correta que define essa forma societária:

ALTERNATIVAS

• A sociedade em conta de participação exige a formalização do contrato social na Junta Comercial, assim como a criação de uma razão social.
• Na sociedade em conta de participação, todos os sócios são igualmente responsáveis pela administração e pelas obrigações do negócio.
• Todos os sócios da sociedade em conta de participação respondem ilimitadamente pelas dívidas da empresa, independentemente de sua função.
• A sociedade em conta de participação é formalizada com a criação de um nome empresarial e a divisão equitativa das responsabilidades entre todos os sócios.
• Apenas o sócio ostensivo da sociedade em conta de participação assume responsabilidades pelo empreendimento, enquanto os sócios participantes aportam capital e compartilham lucros e prejuízos.

6ª QUESTÃO

Os tipos societários não se diferenciam apenas pela denominação. A composição do capital, a forma de participação dos integrantes e a estrutura de administração produzem consequências distintas para a tomada de decisões e para a captação de investimentos. Fonte: adaptado de: GAGLIANO, P. S.; PAMPLONA FILHO, R. Manual de Direito Civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018. A partir das características das sociedades anônimas, assinale a alternativa correta:

ALTERNATIVAS

• Na companhia aberta, as ações ficam restritas à negociação entre os próprios acionistas.
• O capital da sociedade anônima é dividido em quotas e regulado apenas pelo contrato social.
• O Conselho de Administração é obrigatório em toda sociedade limitada e facultativo nas companhias abertas.
• A companhia aberta pode negociar suas ações no mercado de valores mobiliários e deve possuir Conselho de Administração.
• Os diretores de toda sociedade anônima precisam ser acionistas e são escolhidos exclusivamente pela assembleia geral.

7ª QUESTÃO

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no Brasil define os requisitos essenciais para a caracterização de uma relação de emprego, além desses requisitos, outros fatores devem ser considerados na análise, como a regularidade do trabalho, a presença de um horário fixo e a dependência econômica do empregado em relação ao empregador. Vale destacar que a avaliação da relação de emprego deve considerar o conjunto de características presentes e não apenas um requisito isolado, sendo necessário analisar cada caso individualmente, levando em conta as circunstâncias específicas das partes envolvidas. Elaborado pelo professor, 2024. Considerando o exposto, assinale a opção correta que representa um benefício concedido aos trabalhadores brasileiros, correspondente a um salário adicional pago no final do ano:

ALTERNATIVAS

• Férias.
• Hora extra.
• Décimo terceiro salário.
• Estabilidade da empregada gestante.
• Descanso semanal remunerado (DSR).

8ª QUESTÃO

O Código Civil de 2002 representou um marco na evolução do Direito Empresarial brasileiro ao substituir a antiga teoria dos atos de comércio, prevista no Código Comercial de 1850, pela teoria da empresa. Essa mudança alterou profundamente o critério de identificação da figura do empresário e a nova concepção trouxe maior compatibilidade com a realidade contemporânea, que envolve indústrias, serviços, tecnologia e outros setores que não se enquadravam na noção tradicional de comércio. Adaptado de: WALD, Arnoldo. O empresário, a empresa e o Código Civil. O novo Codigo Civil: estudos em homenagem ao Prof. Miguel Reale. Sao Paulo: LTR, p. 838-855, 2003. Com base nessa transformação e na teoria da empresa, assinale a alternativa que apresenta corretamente quem pode ser considerado empresário segundo a legislação vigente:

ALTERNATIVAS

• Apenas as empresas de grande porte registradas como sociedades anônimas.
• Qualquer pessoa física que exerça atividade econômica eventual, sem registro formal.
• A pessoa que realiza operações comerciais de forma eventual, sem estrutura organizada.
• O profissional autônomo que presta serviços intelectuais em caráter pessoal, mesmo com auxílio de colaboradores.
• O indivíduo ou sociedade que desempenha atividade econômica com finalidade lucrativa, de modo profissional e organizado.

9ª QUESTÃO

"O Café da Esquina" Em uma pequena cidade chamada Vila dos Sonhos, havia uma antiga padaria que, apesar de sua fama, estava fechando as portas devido à falta de inovação. Os moradores da cidade, sentindo a falta do ambiente acolhedor e dos deliciosos pães da padaria, estavam desanimados. Ana, uma jovem empreendedora da cidade, viu uma oportunidade. Ela sempre sonhou em abrir seu próprio café, um espaço que combinasse boa comida, um ambiente confortável e uma atmosfera amigável. Com o apoio de sua família e uma pequena poupança que havia guardado, Ana decidiu que era o momento de agir. Ela investiu seu tempo e esforço em reformar o antigo local da padaria, trazendo novas ideias para o espaço. Criou um cardápio variado, com cafés especiais e pães frescos, e decidiu oferecer eventos culturais e música ao vivo para atrair mais clientes. Ana queria garantir que o café fosse um ponto de encontro para a comunidade, onde todos se sentissem bem-vindos. Apesar das incertezas e desafios, Ana estava determinada a fazer seu sonho acontecer. Ela respeitou todas as regulamentações locais e trabalhou duro para adaptar a antiga padaria ao novo conceito do café. E, ao contrário de muitos, Ana não encontrou obstáculos significativos impostos pelo estado; ela estava livre para implementar suas ideias e gerenciar seu negócio da maneira que achasse melhor. A reabertura do Café da Esquina foi um sucesso. O novo espaço rapidamente se tornou o coração pulsante da cidade. Os moradores voltaram a se reunir e desfrutar de momentos agradáveis, e Ana experimentou a satisfação de ver seu sonho realizado. O café prosperou e se tornou um exemplo de como a livre iniciativa pode transformar uma ideia em um negócio bem-sucedido. Elaborado pela professora, 2024. Com base na história do Café da Esquina e no princípio da Livre Iniciativa, escolha a alternativa correta que define o conceito desse princípio:

ALTERNATIVAS

• O princípio que assegura que as transações comerciais sejam realizadas de forma simples e com procedimentos informais, facilitando o comércio local.
• O princípio que trata da disciplina de temas empresariais de forma global, independentemente da localização ou nacionalidade dos indivíduos envolvidos.
• O princípio que estabelece que a atividade empresarial deve sempre buscar a lucratividade, caracterizando-se como onerosa e focada em maximizar ganhos financeiros.
• O princípio que garante a liberdade para os empreendedores criarem e gerirem seus negócios sem obstáculos significativos do estado, promovendo a inovação e a personalização dos serviços.
• O princípio que permite que indivíduos e empreendedores implementem suas ideias e administrem seus negócios livremente, sem interferência estatal, respeitando o valor social do trabalho.

10ª QUESTÃO

As fontes materiais correspondem ao conjunto de fatores e circunstâncias de ordem social, cultural, econômica e política que influenciam e impulsionam o legislador a elaborar normas jurídicas. Elas representam os elementos concretos da realidade que despertam a necessidade de regulamentação, seja para prevenir conflitos, seja para resolver problemas já existentes na sociedade. Com base nas informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. As leis, os regulamentos e os tratados comerciais são considerados fontes primárias do Direito. PORQUE II. Limitam o Direito somente a esse tipo de fonte, inexistindo quaisquer outras fontes, como os usos e os costumes, por exemplo. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

ALTERNATIVAS

• As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
• As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
• A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
• A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
• As asserções I e II são falsas.