AE2 UNICESUMAR - CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO

ATIVIDADE 2 - CCONT - CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO

1ª QUESTÃO

Os gestores públicos realizam o Planejamento Plurianual (PPA) para viabilizar as metas e transformá-las em realidade, obedecendo à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Para tanto, é elaborado o orçamento, que avalia o orçamento previsto no período anterior e o compara com o realizado. Dessa forma, o gestor e sua equipe terão como avaliar se as metas estabelecidas foram ou não cumpridas conforme o planejado e, assim, proceder para o próximo período, avaliando os indicadores sociais e econômicos. Fonte: CAVASSANI, B. F. Contabilidade aplicada ao setor público. Maringá: UniCesumar, 2020. Com base nas informações apresentadas e nos princípios do planejamento orçamentário no setor público, assinale a alternativa correta:

ALTERNATIVAS

• A LOA é o principal instrumento de planejamento no setor público, sendo o PPA e a LDO apenas documentos complementares que não possuem relação direta com a execução orçamentária.
• Os Gestores Públicos devem se concentrar apenas na elaboração do PPA, que abrange um período de quatro anos, sendo desnecessário o detalhamento das metas e prioridades na LDO e na LOA.
• A avaliação do orçamento previsto em relação ao realizado é irrelevante para o planejamento dos próximos períodos, visto que os indicadores sociais e econômicos são os únicos fatores que influenciam as metas e prioridades do governo.
• O processo de planejamento e orçamento no setor público se inicia com a elaboração da LOA, que define as metas e prioridades para o ano seguinte, seguida pela LDO, que detalha os programas e ações, e finaliza com o PPA, que consolida as informações para o longo prazo.
• O PPA, elaborado para um período de quatro anos, define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública, enquanto a LDO estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte, orientando a elaboração da LOA, que, por sua vez, estima as receitas e fixa as despesas para o ano em curso.

2ª QUESTÃO

O princípio do orçamento bruto estabelece que todas as receitas e despesas públicas devem ser registradas pelos seus valores totais, sem deduções. Esse princípio tem como objetivo garantir maior transparência na gestão pública, evitando que compensações ocultem informações relevantes sobre a execução orçamentária. Fonte: CAVASSANI. B. F. Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Maringá: Unicesumar, 2020. Considere que um município arrecadou R$ 500.000,00 de IPTU durante o exercício financeiro. No mesmo período, houve R$ 50.000,00 referentes a devoluções de pagamentos indevidos e taxas bancárias relacionadas à arrecadação. Assinale a alternativa que indica como esses valores devem ser registrados com base no princípio do orçamento bruto:

ALTERNATIVAS

• Registrar R$ 550.000,00 como receita total.
• Ignorar os R$ 50.000,00 por serem valores acessórios.
• Registrar apenas o valor líquido de R$ 450.000,00 como receita.
• Registrar apenas no Balanço Patrimonial, sem impacto orçamentário.
• Registrar R$ 500.000,00 como receita e R$ 50.000,00 como despesa.

3ª QUESTÃO

A Contabilidade Pública, utilizando metodologia e normas específicas, visa registrar e analisar as situações orçamentárias, financeiras e patrimoniais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a fim de fornecer informações relevantes para a gestão dos recursos públicos a todos os usuários da informação contábil. Dessa forma, os gestores públicos, juntamente com a equipe técnica, necessitam registrar no portal da transparência as Demonstrações Contábeis em tempo hábil, ou seja, dentro do estabelecido pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBCASP). Fonte: adaptado de: CAVASSANI, B. F. Contabilidade aplicada ao setor público. Maringá: UniCesumar, 2020. Considerando as informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir: I. A Contabilidade Pública visa fornecer informações relevantes sobre a situação orçamentária, financeira e patrimonial dos entes públicos, auxiliando na gestão dos recursos públicos. II. As demonstrações contábeis no setor público devem ser elaboradas conforme as NBCASP, que estabelecem diretrizes e normas específicas para a contabilidade pública. III. A publicação das demonstrações contábeis no portal da transparência é facultativa para os gestores públicos, dependendo da legislação específica de cada ente. IV. O registro e a análise das informações orçamentárias, financeiras e patrimoniais são essenciais para a transparência e o controle dos recursos públicos, permitindo que a sociedade acompanhe a gestão pública. É correto o que se afirma em:

ALTERNATIVAS

• I, apenas.
• I e II, apenas.
• I, II e IV, apenas.
• II, III e IV, apenas.
• I, II, III e IV.

4ª QUESTÃO

Quando falamos em orçamento público, identificamos que é um instrumento contábil muito importante dentro da Contabilidade aplicada ao setor público, pois compreende a previsão das receitas e a fixação das despesas futuras para determinado exercício. Assim, é uma forma que os gestores públicos possuem para analisar os períodos passados e realizar previsões futuras, baseando-se em documentos contábeis eficientes para essa análise. Fonte: CAVASSANI, B. F. Contabilidade aplicada ao setor público. Maringá: UniCesumar, 2020. Com relação ao orçamento público, analise as afirmativas a seguir: I. O orçamento público é uma ferramenta essencial para o planejamento e controle das finanças públicas, permitindo a alocação eficiente de recursos e a transparência na gestão dos gastos. II. O orçamento público e o orçamento privado possuem a mesma estrutura e finalidade, buscando apenas o equilíbrio entre as receitas e despesas. III. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas e diretrizes para a elaboração e execução do orçamento público, buscando garantir a responsabilidade fiscal e o equilíbrio das contas públicas. IV. O processo orçamentário no setor público envolve diversas fases, como a elaboração da proposta orçamentária, a aprovação pelo Legislativo, a execução e o controle, com a participação de diferentes órgãos e poderes. V. Os princípios orçamentários, como o da universalidade e o da anualidade, são meramente sugestões e não possuem caráter obrigatório na elaboração do orçamento público. É correto o que se afirma em:

ALTERNATIVAS

• I, apenas.
• II, apenas.
• I, III e IV, apenas.
• II, III e IV, apenas.
• I, II, III, IV e V.

5ª QUESTÃO

Lei n. 4.320/1964 (BRASIL, 1964, online) confere viés orçamentário ao Balanço Patrimonial no momento em que separa o ativo e o passivo em dois grupos, Financeiro e Permanente. Esta divisão é realizada em função da dependência ou não de autorização orçamentária para a realização dos itens que fazem parte do Balanço Patrimonial. Fonte: CAVASSANI. B. F. Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Maringá-PR: UniCesumar, 2020. Sobre os componentes do Balanço Patrimonial de uma entidade do setor público, analise as afirmativas a seguir: I. O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outras cujo pagamento independa de autorização orçamentária. II. O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa. III. O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate. IV. O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários. É correto o que se afirma em:

ALTERNATIVAS

• I, apenas.
• I e II, apenas.
• II e III, apenas.
• I, III e IV, apenas.
• I, II, III e IV.

6ª QUESTÃO

No âmbito da receita pública, a arrecadação de tributos segue etapas específicas que garantem controle, legalidade e correta identificação das obrigações dos contribuintes. Dentre essas etapas, destaca-se o lançamento, que consiste em um procedimento administrativo realizado pela autoridade competente. O lançamento tem como finalidade verificar a ocorrência do fato gerador, identificar o sujeito passivo (contribuinte), determinar o montante devido e formalizar o crédito tributário. Esse processo é essencial para garantir que a cobrança seja realizada de forma adequada e dentro dos parâmetros legais. Fonte: CAVASSANI. B. F. Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Maringá: Unicesumar, 2020. Com base na etapa de lançamento da receita pública, assinale a alternativa correta:

ALTERNATIVAS

• Define o momento em que o serviço público é prestado ao contribuinte.
• Refere-se à transferência dos valores arrecadados para a conta do Tesouro.
• Representa o momento em que o contribuinte realiza o pagamento do tributo.
• Corresponde à estimativa da receita que será arrecadada no exercício seguinte.
• Trata-se da formalização do crédito tributário, identificando o contribuinte e o valor devido.

7ª QUESTÃO

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) organiza as contas contábeis conforme a natureza das informações, classificando-as em patrimonial, orçamentária e de controle. As contas de natureza de controle (classes 7 e 8) são utilizadas para registrar atos administrativos que ainda não provocaram alterações no patrimônio, mas que podem gerar efeitos futuros, permitindo maior acompanhamento das ações da administração pública. Fonte: CAVASSANI. B. F. Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Maringá-PR: Unicesumar, 2020. Considerando que um município assinou um contrato administrativo para a construção de uma escola pública, mas a obra ainda não foi iniciada e não houve impacto patrimonial até o momento, assinale a alternativa que indica como o fato apresentado deve ser registrado:

ALTERNATIVAS

• O fato deve ser registrado como variação patrimonial diminutiva.
• O fato deve ser registrado como despesa orçamentária executada.
• O fato deve ser registrado diretamente no ativo, pois há obrigação futura.
• O fato não deve ser registrado, pois ainda não houve impacto financeiro.
• O fato deve ser registrado em contas de controle, por representar um ato com possível impacto futuro.

8ª QUESTÃO

No que se refere ao planejamento de atividades realizado pelo gestor público, a Lei de Responsabilidade Fiscal busca vincular as atividades de elaboração do plano de trabalho com as de execução do gasto público. Esse procedimento traz a transparência e pode alcançar a participação da sociedade, assim como a publicidade dos atos da administração pública, favorecendo a análise econômica. Fonte: CAVASSANI, B. F. Contabilidade aplicada ao setor público. Maringá: UniCesumar, 2020. Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir: I. A Lei de Responsabilidade Fiscal visa fortalecer o planejamento e a execução do gasto público, buscando maior eficiência na alocação de recursos e controle sobre as despesas. II. A transparência na gestão fiscal é um princípio fundamental da Lei de Responsabilidade Fiscal, que busca garantir o acesso da sociedade às informações sobre as receitas e despesas públicas. III. A Lei de Responsabilidade Fiscal desestimula a participação da sociedade no controle das contas públicas, concentrando as decisões nas mãos dos gestores. IV. A publicidade dos atos e fatos relacionados à gestão fiscal é opcional, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, cabendo ao gestor decidir o que divulgar. V. A Lei de Responsabilidade Fiscal prioriza o controle das receitas públicas, não se preocupando com a execução das despesas e seus impactos na sociedade. É correto o que se afirma em:

ALTERNATIVAS

• I, apenas.
• I e II, apenas.
• I, III e V, apenas.
• II, IV e V, apenas.
• I, II, III, IV e V.

9ª QUESTÃO

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) passou por um processo de evolução ao longo dos anos, especialmente em decorrência da globalização e da necessidade de padronização das informações contábeis. Esse movimento resultou na convergência das normas brasileiras aos padrões internacionais, com o objetivo de aumentar a transparência, a comparabilidade e a qualidade das informações contábeis no setor público. Nesse contexto, destacam-se dois principais instrumentos normativos: as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que atua como órgão central da contabilidade pública no Brasil. Fonte: CAVASSANI. B. F. Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Maringá: Unicesumar, 2020. Com base no texto apresentado e nos conhecimentos sobre a estrutura normativa da contabilidade pública brasileira, assinale a alternativa que apresenta o papel da Secretaria do Tesouro Nacional (STN):

ALTERNATIVAS

• Está subordinada à Lei nº 6.404/76, que rege a contabilidade das empresas privadas.
• Atua exclusivamente na esfera federal, não tendo influência sobre estados e municípios.
• Desconsidera padrões internacionais, adotando exclusivamente normas nacionais isoladas.
• Atua apenas na fiscalização de instituições financeiras privadas, sem participação na contabilidade pública.
• É o órgão central da Casp, responsável por padronizar normas para a União, estados, Distrito Federal e municípios.

10ª QUESTÃO

No processo de elaboração do orçamento público, existem princípios que orientam a construção e a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), garantindo organização, transparência e foco na gestão dos recursos públicos. Um desses princípios é o Princípio da Exclusividade, que determina que a LOA deve conter apenas matérias relacionadas à previsão da receita e à fixação da despesa. No entanto, a legislação admite algumas exceções, como a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito. Esse princípio tem como objetivo evitar a inserção de conteúdos estranhos ao orçamento, prática conhecida como “caudas orçamentárias”, que pode comprometer a clareza e a transparência da gestão pública. Fonte: CAVASSANI. B. F. Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Maringá: Unicesumar, 2020. Com base no objetivo do princípio da exclusividade, assinale a alternativa correta:

ALTERNATIVAS

• Permite que o gestor altere livremente tributos dentro da LOA.
• Garante que o orçamento seja o único instrumento legal de uma federação.
• Obriga que todas as receitas e despesas sejam registradas pelo valor bruto.
• Proíbe a contratação de operações de crédito durante o exercício financeiro.
• Impede que a Lei Orçamentária trate de temas alheios à matéria orçamentária.